1. Introdução e Aceitação
Os serviços prestados pela D.BAG  são regidos por estes “Termos e Condições de Serviço”. 

A d,bag é um serviço de guarda-volumes/lockers de autoatendimento e atendimento assistido, Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, restaurantes e similares, atividades de sauna e banhos, operado por AC3 ARMAZENAMENTOS LTDA, CNPJ 60.751.557/0001-96, com sede na RUA AFONSO CELSO, EDIFÍCIO OCEAN BARRA, LOJA 01, BARRA, Salvador/BA, CEP 40.140-080. Contato: contato@dbagbrasil.com e 71-99919-6517.

Ao deixar sua bagagem em nossas instalações, realizar o pagamento ou utilizar qualquer um dos serviços presenciais ou on-line, o Cliente/Usuário declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com todas as condições estabelecidas nestes Termos, bem como com a Política de Privacidade da d.bag. Caso você nos confie sua bagagem com instruções verbais ou escritas que estejam em conflito com estes “termos e condições”, e que não tenham sido expressamente autorizadas e aprovadas por nós por escrito, não estaremos vinculados a tais instruções.

2. Definições Essenciais

• Cliente/Usuário: Pessoa física ou jurídica que reserva e/ou utiliza um Locker.

• Locker/Guarda-Volumes: Compartimento individual e temporário de armazenamento de pertences.

• Reserva: Contratação do uso de um Locker por período determinado.

• Itens Proibidos/Perigosos: Bens cuja guarda é expressamente vedada por estes Termos e pela legislação (vide Seção 9).

3. Descrição do Serviço
A d.bag oferece o serviço de manter em nossas instalações guarda temporária de bagagem/itens em  armários automáticos pelo período indicado no recibo, especificamente desde o dia e horário de entrega da bagagem/itens até o dia e horário estimados de retirada que você indicou no recibo. O serviço tem início no horário de check-in e termina no horário final contratado.

O horário de funcionamento das unidades é divulgado no site, aplicativo e na fachada da loja, e deve ser respeitado para check-in e check-out.

Acesso e Uso:

• O acesso ao serviço é permitido a maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de idade devem estar acompanhados de seu responsável legal.

• Não é permitido o armazenamento de animais dentro dos Lockers.

• O Cliente é responsável por verificar previamente o tamanho e o peso de seu volume, devendo escolher e utilizar o Locker compatível. É obrigatório respeitar o limite de preenchimento indicado pela fita amarela interna no locker. O não cumprimento deste pode comprometer o fechamento da porta e o funcionamento do sistema de trancamento, sendo o cliente o único responsável por danos e ou falhas de segurança decorrentes do excesso de volume.

• O Cliente deve certificar-se de trancar corretamente a porta do Locker e de retirar todos os pertences ao encerrar o período de uso.

• Documentos essenciais de viagem, identificação ou alto valor (passaporte, RG, etc.) não devem ser deixados no Locker.

• Não armazene alimentos perecíveis.

• O limite do locker é delimitado pela faixa amarela indicada no armário.

• A bagagem do passageiro é trancada com código automático gerado no momento da contratação 

• A d.bag não tem acesso aos conteúdos deixados pelos clientes dentro dos lockers, logo não se responsabiliza pelos itens deixados pelos clientes;

• O Cliente é responsável pela sua bagagem e pelo seu conteúdo.

• O Cliente também é responsável por garantir que a porta do locker esteja devidamente fechada antes de sair das instalações da loja.

• Nossos dias e horários de funcionamento estão especificados em nossos meios de comunicação.

• O peso máximo permitido por armário é 32kg para os lockers XG e de 15kg para os lockers G.

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É da responsabilidade do Cliente não deixar quaisquer documentos de identidade ou outros documentos necessários para a viagem no locker. O Cliente reconhece ter tomado todas as precauções e medidas necessárias para garantir que não deixou quaisquer documentos necessários para a viagem no locker. Caso contrário, a d,bag não será, em circunstância alguma, responsável por qualquer negligência por parte do Cliente.

4. Reserva, Contratação e Cancelamento
4.1 Canais de Contratação
A contratação do serviço de locker é realizada  diretamente nos terminais de autoatendimento/balcão da unidade através de um QR Code.

4.2 Cancelamento e Reembolso
Não fazemos reserva e não cancelamos armário já contratado, inexistindo reembolso do valor pago.

4.3 Informações da Contratação
No fluxo de compra (e-commerce), são fornecidas informações claras sobre o preço total, horário de uso, endereço da unidade e canais de contato, conforme exigido pela legislação.

5. Preços, Pagamento e Atrasos 
5.1 Preços e Pagamento
Os preços e meios de pagamento aceitos estão disponíveis para consulta no site, balcão de atendimento na loja, através do whatsapp e em cartazes no estabelecimento. O pagamento deve ser efetuado integralmente antes do início do uso do serviço.

5.2 Atraso na Retirada (Overstay)
Caso o Cliente ultrapasse o horário final contratado, será cobrada automaticamente o período proporcional utilizado, conforme a tabela vigente.  Esta cobrança está limitada aos horários de funcionamento da unidade.
Em caso de não retirada dos produtos até o horário de fechamento da loja, o Cliente fica ciente de que somente poderá retirar os seus pertences quando a loja abrir novamente, ficando responsável pelo pagamento das horas adicionais

6. Pertences Esquecidos, Extravio e Envio
6.1 Itens Esquecidos
Caso  seja solicitada a devolução de um item esquecido, o Cliente arcará com todos os custos correspondentes, os quais deverão ser pagos antecipadamente. A retirada só será autorizada mediante comprovação de identidade e propriedade. Por razões sanitárias, de segurança e de limitação de espaço, a d.bag poderá, a seu exclusivo critério, descartar ou doar os pertences, qualquer item ou bagagem esquecida e/ou encontrada  e não reclamada no prazo de 30 dias corridos após o término do contrato.

6.2 Envio a Pedido do Cliente
A pedido formal do Cliente, a d.bag poderá providenciar o envio de itens esquecidos. Os custos são de responsabilidade integral do Cliente e devem ser pagos antecipadamente, consistindo em:

Custos de Frete: Valor variável conforme destino, peso, método de envio e transportadora escolhida.

7. Obrigações e Garantias do Cliente
O Cliente declara e garante que:
a) Acondicionou os bens de forma segura e adequada, protegendo-os contra danos internos.
b) Os bens armazenados não causarão danos a outros Lockers, a pessoas ou às instalações da d.bag. 
c) Os bens armazenados  não incluam Itens Proibidos (conforme Seção 9). 
d) Informou dados de identificação e contato corretos e atualizados no cadastro. 
e) Realizará o pagamento de todos os valores devidos. 
f) Cumprirá todas as leis aplicáveis e às presentes condições de uso.
e) O cliente é o único responsável por todos os itens deixados no armário locado, bem como, qualquer dano material causado por ele, seus acompanhantes ou seus pertences aos lockers, equipamentos ou instalações da D.bag, comprometendo-se ao pagamento integral dos custos de reparo, reposição ou substituição do item danificado. 

8. Direito de Inspeção e Segurança
Por razões de segurança, prevenção a ilícitos e em estrita conformidade com a legislação, a d.bag reserva-se o direito de mediante requisição de autoridade pública, abrir e inspecionar um Locker sempre que houver suspeita razoável de:

• Risco à segurança pública ou das instalações;

• Armazenamento de Itens Proibidos;

• Cometimento de ilícito;

• Situação de emergência.

As instalações da d.bag contam com Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e monitoramento de segurança nas áreas comuns.

9. Itens Proibidos
É estritamente vedada a guarda de qualquer item que possa configurar risco, perigo ou ilicitude, incluindo, mas não se limitando a:

• Valores Elevados: Dinheiro (em espécie), joias, metais/pedras preciosas, relógios de alto valor, obras de arte, eletrônicos de alto valor (laptops, tablets, celulares), documentos de alto risco (títulos, cheques).

• Perigosos/Ilícitos: Armas, munições, explosivos, materiais inflamáveis/químicos/biológicos, drogas ilícitas, objetos ilícitos ou roubados.

• Orgânicos/Deterioráveis: Alimentos perecíveis, animais vivos/mortos, resíduos, lixo.

• Outros: Volumes excessivamente pesados ou volumosos que possam danificar o Locker.

Itens frágeis (vidros/garrafas) só serão aceitos se estiverem adequadamente embalados, e o armazenamento será feito por conta e risco do Cliente.

10. Responsabilidade Civil e Limite Indenizatório
10.1 Natureza do Contrato
A relação jurídica entre d.bag e Cliente aproxima-se do contrato de depósito, em que a d.bag (depositária) deve ter com a coisa a diligência que costuma ter com o que lhe pertence.

10.2 Limite Indenizatório (Cap de Responsabilidade)
Em caso de danos diretamente atribuíveis à d.bag (decorrentes de dolo ou culpa comprovada), a indenização será limitada:

• O valor real do dano comprovado;

• Este teto de responsabilidade não se aplica às hipóteses de exclusão de responsabilidade vedadas por lei, como dolo ou culpa grave comprovada da d.bag.

10.3 Exclusões de Responsabilidade
A d.bag não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas e lucros cessantes (ex.: perda de voo, compromissos ou oportunidades de negócio).

• Danos por desgaste (ex.: alça e/ou rodinha quebrada por mau uso ou desgaste natural).

• Vandalismo, furto ou roubo praticado por terceiros, sem que haja comprovada falha no serviço de segurança da d.bag.

• Danos decorrentes de fatores de força maior ou caso fortuito (ex.: enchentes, incêndios, desastres naturais).

11. Do tratamento dos dados pessoais

A partir do momento em que o cliente contrata o serviço de locker da d.bag, está consentindo com todos os termos e condições aqui estabelecidos e com o tratamento dos dados pessoais.

11.1 Controlador e Dados Tratados

• Controladora: AC3 Armazenamentos LTDA, CNPJ:  60.751.557/0001-96

• Operadora: Qirá Tecnologia e Locação S.A, CNPJ: 23.838.308/0001-06

• Dados tratados: Dados de identificação e contato (nome, telefone, e-mail), dados de pagamento (via processadores), logs de acesso, imagens capturadas por CFTV nas áreas comuns.

11.2 Finalidades e Bases Legais
Os dados são tratados com as seguintes finalidades e bases legais:

• Execução do contrato: Para viabilizar a prestação do serviço contratado (Base Legal: Para o cumprimento de obrigações contratuais ou pré-contratuais).

• Segurança e Antifraude: Para proteger o Cliente, a d.bag e os itens deixados na loja (Base Legal: proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular).

• Obrigações Legais: Para atender a requisições de autoridades e normas fiscais/legais (Base Legal: Cumprimento de Obrigação Legal).

11.3 Compartilhamento e Direitos
Os dados podem ser compartilhados com fornecedores de serviços, provedores de pagamento, antifraude, TI, contabilidade e autoridades públicas, quando cabível. O titular tem direito à confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação e demais direitos previstos na LGPD.

• Direitos do titular: Confirmação da existência de tratamento; Acesso, atualização e retificação dos seus dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; Informação sobre compartilhamento com terceiros;

• Solicitações/Direitos do Titular: Podem ser exercidos via e-mail contato@dbagbrasil.com.

• Retenção: Os dados serão retidos pelo tempo necessário para a execução do contrato e para o cumprimento de obrigações legais e de segurança. Após este prazo, seus dados serão eliminados ou anonimizados.

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11.4 Segurança das informações
Nós adotamos medidas técnicas e administrativas para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, principalmente:

• Controle de acesso aos nossos sistemas e base de dados;

• Treinamentos esporádicos com os colaboradores.

12. Suporte, Reclamações e Foro
12.1 Canais de Atendimento D.BAG
O Cliente pode buscar suporte e registrar reclamações através dos canais da d.bag, e-mail:  contato@dbagbrasil.com, telefone/WhatsApp (71) 99919-6517 e atendimento presencial na unidade.

12.2 Resolução de Conflitos
O Cliente pode utilizar os canais de contato da d.bag, plataformas públicas de resolução, como o Consumidor.gov.br, ou procurar o PROCON local.

12.3 Foro
Para dirimir eventuais dúvidas ou litígios judiciais, o foro eleito é o da Comarca de Salvador/BA. 

13. Conduta e Uso Adequado
É expressamente proibido ao Cliente:
a) Utilizar o Locker para fins ilícitos, imorais ou em desconformidade com a lei.
b) Compartilhar ou ceder o Locker a terceiros estranhos ao contrato.
c) Impedir, dificultar ou opor-se à inspeção de segurança prevista na Seção 8. 
d) Danificar ou adulterar os equipamentos, Lockers ou instalações da d.bag.

14. Interrupções e Força Maior
A d.bag pode suspender ou limitar a prestação do serviço por motivos de manutenção essencial, segurança operacional, ordem de autoridade pública ou em decorrência de eventos de força maior. A d.bag envidará esforços razoáveis para minimizar os impactos e comunicar os Clientes afetados.

15. Alterações dos Termos
A d.bag poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente e atualizada estará sempre publicada em https://www.dbagbrasil.com/  sendo responsabilidade do Cliente consultá-la.

16. Disposições Finais
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A eventual tolerância por parte da d.bag em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Cliente não implicará renúncia de direitos. Aplica-se a legislação brasileira.

Este documento serve como seu Termo de Uso oficial. Para garantir a segurança legal completa, é crucial que, no momento da reserva (tanto on-line quanto no terminal), o cliente realize um clique de aceitação ("Li e Concordo com os Termos") que comprove a ciência e a aceitação deste contrato.